Guilherme Berton – Página: 2 – Guilherme Berton Advogado

Distrato Imobiliário

Você desistiu da compra de um imóvel? Isso não significa que perderá todo o dinheiro investido. O distrato imobiliário é a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel. Nesses casos, a legislação estabelece regras sobre a retenção de valores pela incorporadora e a restituição ao comprador, variando conforme as características do contrato e o motivo da rescisão. É importante lembrar que cada situação deve ser analisada individualmente. Fatores como a existência de patrimônio de afetação, as cláusulas contratuais, o estágio da obra e a forma de pagamento podem influenciar diretamente os direitos das partes. Antes de assinar qualquer documento ou aceitar uma proposta de distrato, é recomendável realizar uma análise jurídica do contrato para verificar se as condições apresentadas estão de acordo com a legislação. 📩 Ficou com dúvidas sobre o seu contrato? Procure orientação jurídica antes de tomar uma decisão. #DistratoImobiliário #DireitoImobiliário #CompraDeImóvel #ImóvelNaPlanta #ContratoImobiliário #Advocacia #DireitoCivil #SãoJoséDosPinhais #Paraná #GuilhermeBertonAdvocacia

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Superendividamento

Direito do Consumidor / Guilherme Berton

Estar endividado não significa perder a dignidade. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) foi criada para proteger o consumidor de boa-fé que, diante do acúmulo de dívidas, não consegue mais honrar seus compromissos sem comprometer o mínimo necessário para uma vida digna. O objetivo da lei não é “apagar” dívidas, mas possibilitar uma renegociação equilibrada, preservando o mínimo existencial e promovendo o pagamento de forma compatível com a realidade financeira do consumidor. Se você utiliza grande parte da sua renda para pagar empréstimos, financiamentos, cartão de crédito ou cheque especial e, mesmo assim, as dívidas só aumentam, é importante conhecer os direitos previstos na legislação. Cada situação deve ser analisada individualmente para verificar a aplicação da Lei do Superendividamento e as medidas jurídicas cabíveis. 📩 Procure orientação jurídica e saiba quais são as alternativas disponíveis para o seu caso. #Superendividamento #LeiDoSuperendividamento #DireitoDoConsumidor #RenegociaçãoDeDívidas #Advocacia #DireitoBancário #EducaçãoFinanceira #SãoJoséDosPinhais #Paraná #GuilhermeBertonAdvocacia

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Revisão de Contratos Bancários

Direito do Consumidor / Guilherme Berton

A revisão de contratos bancários é um direito do consumidor e pode revelar cobranças que passam despercebidas por anos. Juros abusivos, tarifas indevidas, seguros não contratados, capitalização irregular de juros e outras cláusulas podem tornar o financiamento muito mais caro do que deveria. Antes de continuar pagando um contrato que pode conter irregularidades, vale a pena realizar uma análise jurídica especializada. Em muitos casos, é possível identificar cobranças ilegais e buscar a revisão do contrato, sempre por meio das medidas cabíveis. Cada contrato possui características próprias e deve ser analisado individualmente. Se você possui financiamento de veículo, empréstimo, crédito pessoal ou outro contrato bancário e tem dúvidas sobre as condições pactuadas, procure orientação jurídica. #DireitoBancário #RevisãoContratual #RevisãoDeContrato #ContratoBancário #JurosAbusivos #DireitoDoConsumidor #Advocacia #Advogado #SãoJoséDosPinhais #Paraná

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Cuidado para não cair em Fake News

Crimes Virtuais, Direito Criminal / Guilherme Berton

Com o avanço das redes sociais, a internet se tornou um ambiente onde informações — e mentiras — se espalham em questão de segundos. No entanto, o ambiente virtual não é uma terra sem leis. Criar, espalhar ou compartilhar informações falsas (Fake News) que ataquem a honra de alguém configura crime e gera direito à indenização. Se você ou sua empresa foram vítimas de boatos, mentiras ou ofensas graves na internet, é fundamental entender quais crimes foram cometidos e como se defender legalmente. Os 3 Crimes Contra a Honra no Ambiente Virtual O Código Penal brasileiro pune severamente as ofensas, e quando elas são cometidas nas redes sociais (onde o alcance é multiplicado), as penalidades podem ser ainda maiores. O texto legal se divide em três crimes principais: Compartilhar Fake News também é crime? Esta é uma das maiores dúvidas atuais. Sim, quem compartilha também pode ser responsabilizado. Ao repassar um link, um post ou um áudio de WhatsApp contendo calúnia ou difamação, a pessoa está ajudando a propagar o dano à vítima. A lei entende que a conivência e a distribuição da mentira geram o dever de indenizar a vítima pelos prejuízos morais sofridos. O Papel do Advogado Especialista em Crimes Virtuais O suporte jurídico é indispensável para retirar o conteúdo do ar e punir os responsáveis: Conclusão: A sua reputação é o seu maior patrimônio. Se você foi alvo de Fake News, boatos ou ofensas nas redes sociais, não se cale. Consulte um advogado especialista em crimes virtuais para proteger sua honra e responsabilizar os culpados.

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Propriedade Intelectual: Como proteger as inovações e a identidade da sua empresa

Direito Criminal, Direito Empresarial, Propriedade Intelectual / Guilherme Berton

A Propriedade Intelectual (PI) é, muitas vezes, o ativo mais valioso de uma empresa ou de um criador. Ela engloba todas as criações da mente humana — desde invenções técnicas e softwares até obras literárias, marcas e desenhos industriais. Proteger esse patrimônio não é apenas uma formalidade, mas uma estratégia vital para garantir que o esforço e o investimento em inovação sejam recompensados com exclusividade de exploração comercial. As Duas Grandes Divisões da Propriedade Intelectual Para entender como proteger sua ideia, é preciso saber em qual categoria ela se encaixa: O Risco de não registrar seus ativos Muitos empreendedores acreditam que a proteção pode ser deixada para depois. No entanto, a falta de registro oficial (especialmente junto ao INPI) pode trazer prejuízos irreversíveis: O Papel do Advogado Especialista em Propriedade Intelectual A atuação jurídica vai muito além do simples preenchimento de formulários. O papel de uma assessoria especializada envolve: Conclusão: Proteger sua propriedade intelectual é garantir o futuro do seu negócio. Se você possui uma criação ou uma marca e deseja assegurar seus direitos de exploração, consulte um advogado especialista para traçar a melhor estratégia de proteção.

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Sou obrigado a desbloquear meu celular para a polícia?

Direito Criminal, Direito Penal / Guilherme Berton

Essa é uma dúvida muito comum que pode gerar grande confusão no momento de uma abordagem ou investigação: afinal, sou obrigado a desbloquear meu celular para a polícia? A resposta curta e categórica é: NÃO. Segundo a nossa legislação e o entendimento dos tribunais superiores, nem policiais civis e nem militares podem coagir, ameaçar ou forçar qualquer cidadão a inserir a senha do celular para realizar busca por provas, a menos que exista uma ordem judicial prévia e explícita para isso. O Princípio da Não Autoincriminação No direito brasileiro, vigora o princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Portanto, o acesso aos dados privados do seu aparelho celular sem a sua autorização voluntária ou sem um mandado assinado por um juiz constitui uma violação grave à sua privacidade e intimidade. Se você acredita que seus direitos foram violados ou passou por uma situação de abuso de autoridade, procure imediatamente um advogado criminalista de sua confiança. Ele poderá guiá-lo com precisão sobre os próximos passos técnicos e legais a tomar.

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