A contribuição condominial é essencial para garantir a manutenção, a segurança e o bom funcionamento das áreas comuns do condomínio.
Quando há inadimplência, a dívida pode ser cobrada judicialmente, uma vez que a legislação confere às cotas condominiais natureza de título executivo extrajudicial. Isso significa que o condomínio pode adotar medidas legais para buscar a satisfação do crédito, sempre observando o devido processo legal.
Por outro lado, o condômino também possui direitos. Em uma eventual cobrança judicial, é possível apresentar a defesa cabível, discutir questões previstas em lei e assegurar o respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando a convenção do condomínio, os documentos existentes e as particularidades do caso.
📩 Seja para promover a cobrança de cotas condominiais ou para exercer o direito de defesa em uma execução, a orientação jurídica é fundamental para garantir a adequada proteção dos direitos envolvidos.
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